A Lei não possui anexo
Lei 366/2023
29/05/2023
Lei Ordinária
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMELO, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."