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A Lei não possui anexo

Lei 366/2023

DATA DA ASSINATURA

29/05/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMELO, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO Á INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."