Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

05/09/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

109

EMENTA

FIXA VALORES DE DIÁRIAS PAGAS AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO E REVOGA O DECRETO Nº 040, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

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